A resolução 1069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) determina que estabelecimentos como pet shops devam possuir um ambiente sem excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais. O que significa que eles não poderão mais ficar em vitrines ou gaiolas na frente dos estabelecimentos, de forma desconfortável, em pequeno espaço, submetidos a estresse, com falta de alimentação e água ou higiene.
Com base nesta lei, o vereador Pastor Mendes (PROS) cobra na moção legislativa 156/2015 uma fiscalização ostensiva dos órgãos competentes nos comércios que fazem exposição de animais. O documento é encaminhado ao prefeito Toni Duarte e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Hampel Vieira.
A partir de agora os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema do Conselho Federal e Regional da área e manter um médico veterinário como responsável técnico, com a responsabilidade de orientar e garantir que os estabelecimentos cumpram a lei.
“O que desejo é que a resolução seja realmente colocada em prática em nosso município. Ela já está normatizada em alguns lugares, mas isso precisa ser universalizado para preservar os animais que muitas vezes ficam expostos em lugares impróprios, sem a iluminação adequada e alimentos, o que acaba por estressar os animais”, explica O Vereador e Pastor Mendes.
"Trabalhando por uma cidade cada vez melhor"
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