Nesta segunda-feira (30), os vereadores componentes da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram para deliberar
pareceres sobre alguns documentos do Legislativo.
Matérias deliberadas para apreciação à Plenária:
- O projeto de lei 074/13, de autoria do vereador Marcius
Machado, e que trata da isenção do pagamento do IPTU às residências e
edificações que foram atingidas por alagamentos e enchentes no ano anterior,
recebeu uma emenda do legislador Juliano Polese para que tal procedimento
ocorra todo ano, sem que seja necessária aprovação legislativa anualmente.
- Também recebeu parecer favorável o projeto de resolução
010/13, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Meio Ambiente, de
autoria do Professor Domingos. O proponente esclareceu que tal iniciativa
difere das ações da Comissão de Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente.
“A Frente é mais diretamente responsável por uma política externa, de ações e
iniciativas, ao passo que o trabalho da Comissão tem um objetivo legislador”,
disse o vereador.
- Já o projeto de resolução 011/13 cria a Frente Parlamentar
Pró-curso de Medicina no CAV/Udesc. Os vereadores explicaram que o momento é de
somar esforços para que o município consiga um curso deste porte, e de graça.
“A Câmara dispõe de mecanismos para capitanear esta
situação, conclamando a população e as entidades representantes das classes a
participar deste movimento político essencial para Lages”, disse Gerson. Ele
citou o exemplo da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência,
que já apresenta resultados práticos em relação a esta situação.
Juliano Polese sugeriu a concepção de uma carta-base no
intuito de que todos os organismos envolvidos possam agir em uníssono sobre
este fato. Marcius revelou que o reitor da Udesc deverá vir a Lages em breve e
convidou os legisladores a, juntos, entregarem documentos legislativos sobre a
intenção de Lages na implantação do curso. “Precisamos desta articulação
política para pressionar o CAV a apresentar o projeto sobre a viabilidade do
curso”.
- O projeto de lei 087/13, que tem como autor o legislador
João Alberto Duarte e concede utilidade pública ao Iate Clube União de Lages,
também teve parecer favorável pela sua tramitação. Também foram aprovados pelas
comissões alguns vetos do Executivo sobre alguns projetos de lei do
Legislativo.
Demais matérias:
- Após receber parecer do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal (Ibam) pelo seu prosseguimento à Plenária, embora com a
supressão de dois artigos, o projeto de lei 070/13 e que trata da isenção do
pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos para doadores de sangue
fidelizados (pelo menos 4 registro nos dois últimos anos), vai voltar para a
autora, Aida Hoffer, para análise das alterações sugeridas pelo Ibam.
- O projeto de lei 088/13, proposto pelo Executivo, mas
originário de uma iniciativa da subseção Mulher-Advogada da OAB de Lages,
institui o Dia Municipal do Outubro Rosa. No entanto, os vereadores entraram em
um consenso de que limitar a iniciativa de campanhas e conscientização sobre a
saúde da mulher a apenas uma data não seria tão eficiente como é da maneira
atual. Juliano Polese pediu vistas ao documento e prometeu entrar em contato
com a OAB para analisar outra forma de concepção de tal data comemorativa.
- Proposto pelo vereador David, o projeto de lei
complementar 018/13 trata da isenção de impostos, taxas e contribuições
municipais para instituições filantrópicas, de assistência social, à educação e
à saúde, que não tenham fins lucrativos. Os vereadores da Comissão julgaram que
o pedido precisava de um parecer jurídico a respeito de sua legalidade.
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