PROJETO DE LEI DE SINALIZAÇÃO DE PAPA ENTULHOS

PROJETO DE SINALIZAÇÃO DE PAPA ENTULHOS

Na última sessão de terça feira, foi aprovado o Projeto de Lei, que torna obrigatório a sinalização com faixas reflexivas, número de telefone da empresa responsável pelos Papa-entulhos, assim como a tampa nas caçambas estacionárias.
A utilização de caçambas estacionárias é uma medida viável na organização dos restos e entulhos de obras provenientes das construções e reformas espalhadas pelo Município. Todavia, em razão da ausência de sinalização refletiva, muitos acidentes ocorrem vitimando motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Ao exigir a sinalização refletiva destas caçambas estacionárias, o Poder Público normatiza o procedimento de utilização destes equipamentos, prevenindo a ocorrência crescente de acidentes desta natureza. Assim como também de forma preventiva, utilizar  o rastreamento desse lixo para que tenha o destino correto. No caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei, o Poder Executivo poderá confiscar o equipamento, e exigir o cumprimento das determinações legais, cassando, se for o caso, a licença de funcionamento destas empresas.

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