O vereador e Pastor Mendes entrou com um Projeto de Lei que prevê multa a ser aplicada nos casos de pichação ilegal em propriedades particulares e prédios públicos. Este projeto estará sendo discutido com os demais vereadores na intenção de evitar com que este patrimônios sejam alvos de pichações ilegais punindo com multas que variam de acordo com o local pichado. Este projeto entra em pauta nesta segunda feira, dia 16 de março em sessão aberta a toda a comunidade.
Se as pichações forem cometidos por menores de 18 anos
ou pessoas incapazes, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre
os pais, responsáveis ou tutores, além do pagamento da multa, serão os
responsáveis obrigados a tomarem medidas que visem a reparação do bem pichado,
vandalizado ou depredado, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.
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